tag:blogger.com,1999:blog-3114295154345114318.post3750466126346736266..comments2023-09-30T13:03:42.519-03:00Comments on ESCRITOR RUY CÂMARA: : Ninguém pode ser julgado por tortura cometida nos anos 1970ruy camarahttp://www.blogger.com/profile/02113372225471073754noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3114295154345114318.post-57078275721723142162014-12-16T16:51:00.143-03:002014-12-16T16:51:00.143-03:00Em 1979, a anistia geral e irrestrita era condição...Em 1979, a anistia geral e irrestrita era condição essencial para a pacificação e redemocratização sem retrocessos, e esta foi a intenção do legislador, ciente dos anseios da sociedade. Este foi o "espírito da lei" e não se admite interpretações revanchistas fora daquele contexto histórico. Ninguém pode ser julgado por tortura cometida nos anos 1970, pois ela só foi tipificada em 1997, sendo, até então, enquadrada como lesão corporal, dano moral ou abuso de autoridade. Mas ainda assim é prescritível.<br /><br />Só em 2001 o Brasil aderiu à CIDH (Corte Interamericana de Direito Humanos), mas com a ressalva de reconhecer a competência da corte para julgar crimes cometidos após 1998. Se a corte aceitou a adesão com essa ressalva, não poderia julgar o Brasil por crimes no Araguaia, nos anos 1970.ruy camarahttps://www.blogger.com/profile/02113372225471073754noreply@blogger.com